Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 111

Q25212

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25212 Direito Administrativo

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato adminis- trativo, a anulação pode ser feita apenas

A

pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

B

pelo Poder Judiciário.

C

pela Administração pública.

D

pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

E

pelo Tribunal de Contas competente.

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Q25135

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

A

recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

B

pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

C

pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

D

recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

E

recurso para o Presidente da República.

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Q24775

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24775 Direito Administrativo

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

A

recurso hierárquico impróprio.

B

pedido de reconsideração.

C

revisão administrativa.

D

recurso hierárquico próprio.

E

reclamação administrativa.

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Q23070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23070 Direito Administrativo

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

B

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

C

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

E

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

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Q23031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23031 Direito Administrativo

O sistema de controle interno da Administração Pública

A

deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

B

visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

D

decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

E

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

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Q23028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23028 Direito Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

A

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

B

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

C

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

E

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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Q23027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23027 Direito Administrativo

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

A

possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

B

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

C

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

D

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

E

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

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Q22992

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22992 Direito Administrativo

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

A

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

B

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

C

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

D

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislum- brar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

E

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

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Q22984

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22984 Direito Administrativo

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

A

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

B

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

C

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

D

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

E

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

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Q22942

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22942 Direito Administrativo

Os atos administrativos

A

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

B

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

C

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

D

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

E

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Q22649

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22649 Direito Administrativo

O controle externo da administração pública federal é exercido:

A

pelo Senado Federal.

B

pela Câmara dos Deputados.

C

pelo Tribunal de Contas da União.

D

pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

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Q22557

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22557 Direito Administrativo

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q22407

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22407 Direito Administrativo

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

A

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

C

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

D

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

E

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

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Q19824

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19824 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas
e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Certo

Errado

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Q19781

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19781 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Certo

Errado

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Q19742

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19742 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

Certo

Errado

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Q19459

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19459 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que
lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.

Certo

Errado

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Q19458

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19458 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os
servidores públicos.

O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

Certo

Errado

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Q18694

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18694 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q18425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18425 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

O governo federal tem-se manifestado em relação à política de recursos humanos, no sentido da efetivação dos servidores terceirizados e temporários, em exercício nas atividades-fim da administração e inerentes à função pública. Essa atitude atende às reiteradas recomendações do Ministério Público, do TCU e dos demais órgãos de controle.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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