Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 71

Q601463

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601463 Direito Administrativo

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q600753

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600753 Direito Administrativo

O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:

A

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

B

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

C

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

D

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

E

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.

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Q599926

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599926 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

A

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

B

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

C

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

D

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

E

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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Q597817

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597817 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

A

se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

B

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

C

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

D

se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

E

é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q596235

Ano: 2011 Banca: CCV-UFC Órgão: UNILAB Prova: CCV-UFC - 2011 - Unilab - Assistente Administrativo |

Q596235 Direito Administrativo

O tema controle perpassa por todo tipo de processo organizacional, portanto é decisivo para a administração pública. Esse tema envolve uma série de mecanismos, tais como: quem controla, quais os instrumentos com que se conta para isso e quais os critérios a partir dos quais ele é exercido. Assinale a alternativa que NÃO retrata corretamente os pressupostos do tema.

A

Os chamados controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de observar o respeito das ações quanto à legalidade, isto é, sua subordinação às normas prescritas.

B

Diante de rigidez que caracteriza o funcionamento da estrutura administrativa e face às dificuldades de se estabelecer, claramente, responsabilidades na implementação de programas, o chamado contrato de gestão tem sido proposto como uma alternativa eficiente para se avaliar metas e resultados propostos.

C

Os controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de valorizar os recursos organizacionais subordinados ao conjunto das ações e atividades e às normas prescritas.

D

O controle exercido pelo legislativo sobre o executivo tem-se revelado cada vez mais eficiente em virtude da autonomia crescente dos parlamentares e de seu acesso irrestrito às informações necessárias ao exame crítico das decisões governamentais.

E

Para que possa ocorrer efetivamente uma ação de controle, é necessário que se estabeleça uma relação de conformidade entre aquilo que se deseja controlar e um padrão que sirva como uma espécie de escala de valor para orientar a ação.

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Q595823

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595823 Direito Administrativo

Sabendo que os tribunais de contas podem aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse controle externo.

A

Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

A observância do direito ao contraditório e à ampla defesa não é obrigatória nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficiar o interessado, mas será indispensável quando da decisão puder resultar sanção ao interessado.

D

Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas quando da decisão puder resultar sanção ao interessado, não sendo esse direito assegurado nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo, ainda que essa medida beneficie o administrado.

E

Nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual será facultativo nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo concessório de benefício.

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Q595807

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595807 Direito Administrativo

Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.

B

No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.

C

O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

D

Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.

E

O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.

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Q595161

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q595161 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

Certo

Errado

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Q592703

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

C

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

D

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

E

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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Q592701

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592701 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

B

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

D

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

E

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

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Q592696

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592696 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.

B

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.

C

Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.

D

Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

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Q592695

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592695 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

A

Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

B

O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.

C

O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.

E

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

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Q591550

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591550 Direito Administrativo

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

A

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos é restrito aos atos de natureza vinculada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

B

A penalidade aplicada pela ANS a um contratado em razão de descumprimento de obrigações contratuais, constitui exercício legítimo do poder de polícia.

C

Compete exclusivamente ao Senado Federal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, salvo os da administração indireta.

D

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar um hospital particular que recebe verbas públicas no âmbito do SUS. Sua competência limita-se à atuação do Ministério da Saúde, neste caso.

E

Uma instrução normativa da ANS que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa deverá ser sustada pelo Congresso Nacional, caracterizando controle legislativo político.

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Q591547

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591547 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.

B

Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.

C

Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.

D

No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.

E

O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.

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Q591269

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591269 Direito Administrativo

Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:
I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de forma independente, o julgamento final das contas anuais oferecidas pelo Governador do Estado sobre sua gestão. II – O Governador do Estado e Prefeitos Municipais devem enviar diretamente ao Poder Legislativo a prestação de contas de sua gestão, após a organização interna dos demonstrativos pelo Tribunal de Contas Estado. III – O Tribunal de Contas do Estado elabora parecer sobre as contas da gestão do Governador do Estado e as envia ao Poder Legislativo, a quem caberá o julgamento final destas. IV - A conclusão do parecer do Tribunal de Contas Estado, aprovando ou desaprovando as contas, é vinculante para todos os demais poderes, devido à sua independência.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas a I e IV.

D

Apenas a III.

E

Apenas a IV.

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Q590115

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590115 Direito Administrativo

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

D

O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

E

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q589707

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589707 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Em relação ao controle interno, questões interessantes surgem quanto à possibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos ou revogá-los por questão de conveniência e de oportunidade.

B

O controle administrativo pode ser feito pela própria Administração fiscalizada ou em relação à outra Administração.

C

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

O Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública o controle político, mas não financeiro, que está a cargo do Poder Judiciário.

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Q589595

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589595 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

A

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.

B

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.

C

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.

D

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

E

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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Q589555

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589555 Direito Administrativo

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.

B

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.

C

O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.

D

O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

E

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

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Q589030

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589030 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:

A

controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira

B

controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário

C

controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário

D

controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão

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Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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