Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
Foram encontradas 2.106 questões
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.