Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder comprovadamente frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, um
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição
do erário.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a
indisponibilidade em sede de improbidade cede quando
o imóvel comprovadamente for produto de vantagem
patrimonial indevida.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
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aplicações financeiras ou em conta-corrente.