Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer  pessoa  poderá  representar  à  autoridade  administrativa  competente,  inclusive  por  notícia  apócrifa,  para  que  seja  instaurada  investigação  destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.