Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.
II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.
III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de
agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige,
para enquadramento como improbidade, que os bens
faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos,
duvidosa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas
de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a
pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara
administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
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