Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso

As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.

As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.

Remissão.

Delegação receptícia.

Reserva legal.

Deslegalização.

Desconcentração.