Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da
modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita
pela Lei n.º 14.230/2021,