Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos
mais concretos para o princípio da moralidade ou da
probidade administrativa, e o dever de punição dos
atos de improbidade administrativa tem fundamento
na Constituição Federal de 1988.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou
a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade
administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
considera‑se agente público o agente político que
exerce, transitoriamente, mediante remuneração,
mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para
configurar o ato de improbidade administrativa,
independentemente de dolo ou de culpa.
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