Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até
Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue o item subsequente.
O recebimento definitivo exime a contratada das
responsabilidades civis pela solidez e pela segurança
da obra ou serviço. Contudo, são mantidas as
responsabilidades ético‑profissionais no âmbito
da perfeita execução do contrato nos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
É conferida à Administração o direito de aplicar
sanções quando motivada exclusivamente pela
inexecução total do ajuste.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
Como opção, a Administração poderá extinguir os
contratos, porém com ônus, quando não dispuser
de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe
oferece vantagem.
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