Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.