Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de
publicidade de qualquer ato administrativo não tem
condão de macular sua eficácia e moralidade.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos
limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato
administrativo por ele praticado apresentou vício de
competência.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade
da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do
estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito
administrativo.
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