Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para
o poder da administração de revogar seus próprios atos
segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é: