Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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Q986853 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.


A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.

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Q986506 Direito Administrativo
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
Alternativas
Q982551 Direito Administrativo

O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida.

Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no princípio da administração pública da:

Alternativas
Q978040 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
Alternativas
Q973525 Direito Administrativo
Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
416: E
417: B
418: B
419: C
420: B