Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 699 questões
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração pública poderá revogar atos administrativos
que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato
revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.