Questões de Concurso
Comentadas sobre fundações públicas em direito administrativo
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Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo”.
II. “O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais”.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios”.
II. “As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos”
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Fundações públicas são entidades da administração indireta
dotadas de personalidade jurídica de direito público
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
________________ são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente governamental,
criação autorizada por lei, para exploração de atividade
econômica ou industrial, que o governo seja levado
a exercer por força de contingência ou conveniência
administrativa.
O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:
" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.
Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
I. Realizam atividades não lucrativas.
II. Realizam atividades atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura.
III. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
Pode-se afirmar que:
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda
qualificar uma fundação pública da área de saúde como
agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo
sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de
Estado da Saúde.
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