Questões de Concurso
Sobre fundações públicas em direito administrativo
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indireta, julgue os itens subseqüentes.
I. Dotação patrimonial.
II. Regime de pessoal sendo o de emprego público.
III. Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites estabelecidos em lei.
IV. Obrigatoriamente ter a forma de Sociedade Anônima (S/A).
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
As empresas estatais são entidades administrativas, que integram a Administração indireta; possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. As fundações públicas são instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial e a ela destina recursos orçamentários para o desempenho de atividade de interesse social. Sobre as características das fundações públicas, analise as alternativas a seguir.
I. Dotação patrimonial.
II. Regime de pessoal sendo o de emprego público.
III. Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites estabelecidos em lei.
IV. Obrigatoriamente ter a forma de Sociedade Anônima (S/A).
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Quanto às associações e fundações, analise as afirmações a seguir:
I – Constituem-se as associações pela união de pessoas e patrimônio que se organizem para fins econômicos.
II – Pode-se afirmar que há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III – A fundação não poderá constituir-se para fins de atividades religiosas.
IV - Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.
V – A exclusão do associado é admissível mesmo sem haver justa causa, desde que haja aprovação da Assembleia Geral por um terço dos presentes.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.
As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de
pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo
regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado
público é regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
I - Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, cuja criação depende de lei autorizadora.
II – A fundação, quando instituída pelo Poder Público com função de gestão de serviço estatal, é espécie do gênero autarquia.
III – Sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com participação de particulares na formação de seu capital, dependendo de lei autorizadora para a sua instituição.
Assinale a alternativa INCORRETA.
itens seguintes.
A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.