Questões de Concurso
Sobre fundações públicas em direito administrativo
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Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de
Essas empresas estatais, que têm participação privada, realizam atividade econômica de produção e comercialização de bens e não possuem privilégios equivalentes à Fazenda Pública, são as denominadas.
1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública
( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Marque a sequência correta.
COLUNA I
1. Autarquias 2. Empresas Públicas 3. Sociedades de Economia Mista 4. Fundações Públicas
COLUNA II
( ) Entidade de natureza jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica a ser exercida pelo Governo podendo revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.
( ) Entidade de natureza jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica sob a forma exclusiva de sociedade anônima que terão suas ações com direito a voto, em sua maioria, pertencentes à administração pública.
( ) Entidade de natureza jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que pelas especificidades do serviço prestado requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) Entidade de natureza jurídica de direito privado,sem fins lucrativos, criada após autorização legislativa que desenvolverá atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção,e funcionamento custeado por recursos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Fundações são instituídas pelo poder público e, de acordo com a sua natureza jurídica, podem ser regidas por princípios de direito público ou de direito privado.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.