Questões de Concurso
Sobre fundações públicas em direito administrativo
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É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Foi criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Tem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funciona custeada por recursos da União e de outras fontes
Essa descrição diz respeito
Analise as afirmações abaixo:
I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.
III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.
IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.
Leia o texto a seguir.
O direito administrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem jurídica total, aquela seção que se refere à administração, que regula a administração. Se introduzirmos nesta acepção brevíssima do conceito de direito administrativo o conceito de administração, o que significa como função de determinados órgãos, o direito administrativo se apresenta como aquela fração da ordem jurídica que deve ser aplicada por órgãos administrativos, isto é, órgãos executivos com competência para fixar instruções ou dever de obedecê-las. Se transpusermos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o direito administrativo como conjunto de normas jurídicas que regulam aquela atividade executiva condicionável pelas instruções, ou - aceitando, por certo, que toda a atividade executiva está composta de funções jurídicas-, o conjunto de normas jurídicas que regulam aquelas funções jurídicas determináveis mediante as instruções.
MERKL. Adolf. Teoria general dei derecho administrativo. Granada: Cornares, 2004 apud ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Conceito de direito administrativo. Tomo Direito Administrativo e Constitucional. (PUC-SP), 1. ed., p. 13, 2017
Quanto à administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as
entidades que integram a administração pública indireta.
Em conformidade com o que determina o Regimento Interno da UEMS, relacione as colunas abaixo:
I- Conselho Universitário
II- Câmara de Administração
III- Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
IV- Câmara de Ensino
V- Colegiado de Curso
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação do Regimento Acadêmico, contendo as diretrizes gerais da organização, gerenciamento, execução e desenvolvimento do ensino de graduação e pós-graduação ofertados pela UEMS.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela apreciação de acordos e convênios firmados pela Instituição.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação da estrutura organizacional da Instituição, com as respectivas atribuições e competências dos órgãos integrantes da referida estrutura.
( ) Órgão responsável, dentre outros, pela aprovação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação.
( ) Órgão responsável, dentre outros, por elaborar e aprovar o planejamento das atividades do curso.
A sequência correta é:
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