Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q2374293 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2364261 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2362712 Direito Administrativo
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360707 Direito Administrativo
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que 
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Q2340333 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.



Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

Alternativas
Q2326049 Direito Administrativo
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, concluindo corretamente que entre elas se enquadra a de 
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Q2324545 Direito Administrativo
        Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, 
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324078 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Constitui ato de improbidade administrativa o agente que deixar de prestar contas no caso de ter a obrigação de fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324077 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
Alternativas
Q2323840 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 

Alternativas
Q2323838 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
Alternativas
Q2323836 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 


As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas
Q2323835 Direito Administrativo

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 


A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela qual é vedada a utilização de outros ramos do direito em atos dessa natureza.


Alternativas
Q2322588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.


A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

Alternativas
Q2322587 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.


A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.

Alternativas
Q2322520 Direito Administrativo
As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do: 
Alternativas
Q2321334 Direito Administrativo
O gestor de uma secretaria municipal foi acusado de favorecimento indevido na contratação de uma organização para fornecimento de bens e serviços. A denúncia alega que o gestor recebeu vantagens pessoais em troca da escolha da organização, violando os princípios da administração pública. Após uma análise cuidadosa, o caso foi levado a julgamento. O tribunal considerou as provas apresentadas, alegações da defesa e a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. O gestor foi condenado por violação dos princípios éticos e legais da administração pública, no qual o tribunal determinou sanções ao gestor. No caso apresentado sobre o gestor da secretaria municipal, a investigação e o julgamento basearam-se exclusivamente em alegações sem fundamentação, resultando em sanções injustas aplicadas pela Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q2320432 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado.
Alternativas
Q2320431 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas servidores públicos, excluindo autoridades eleitas e agentes políticos.
Alternativas
Q2318631 Direito Administrativo
A representação por fatos que apresentam indícios de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve ser feita ao: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: E
24: C
25: E
26: C
27: A
28: C
29: E
30: E
31: E
32: C
33: E
34: E
35: E
36: A
37: E
38: C
39: E
40: A