Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .


As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item. 

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar  a  prática  de  ato  de  improbidade,  deve  haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou  maior hierarquia que o do acusado. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em  enriquecimento ilícito o  retardamento indevido de ato  que o agente público deva praticar de ofício.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item.  

O  sucessor  do  agente  público  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite  do valor da herança. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.