Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 130

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855863 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária.

B

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

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Q1855860

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855860 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De forma a prestigiar a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, a autoridade administrativa competente é obrigada a apurar, sem ressalvas, os fatos apresentados no âmbito de uma representação noticiando a prática de ato de improbidade administrativa.

B

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), expressamente estabelece que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de conferir à Justiça do Trabalho competência para o processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa.

E

Com espeque na doutrina das competências implícitas complementares, consolidou-se o entendimento acerca da possibilidade de extensão do foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns e de responsabilidade para as ações de improbidade administrativa.

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Q1855811

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.

C

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público.

E

Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

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Q1855418

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |

Q1855418 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao que os atos de improbidade administrativa importam. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Suspensão dos direitos políticos.
(__)Perda da função pública.
(__)Disponibilidade dos bens.
(__)Ressarcimento ao erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q1855179

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855179 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância.

Certo

Errado

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Q1855178

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855178 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação.

Certo

Errado

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Q1855177

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855177 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.

Certo

Errado

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Q1855175

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855175 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Certo

Errado

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Q1855171

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855171 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba.

Certo

Errado

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Q1855018

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1855018 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Uma autarquia pode ser criada somente por lei.

B

A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

D

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q1848759

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848759 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (2) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

A

1 - 1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1 - 1.

E

2 - 1 - 2 - 1.

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Q1848358

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848358 Direito Administrativo

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos. Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa correta:

A

Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.

B

A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.

C

A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1847048

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847048 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas.

C

Conselho de Contas.

D

Governador do Estado.

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Q1847047

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847047 Direito Administrativo

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.

A

Apenas as afirmações l e Il estão corretas.

B

Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e lIl estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

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Q1846464

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que representa ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q1843301

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |

Q1843301 Direito Administrativo

Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público:
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1841706

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |

Q1841706 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.

Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento ilícito. 2. Causam prejuízo ao erário. 3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conduta

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.

( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.

( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

A sequência correta é

A

3, 2, 1, 3, 1, 2.

B

2, 1, 3, 1, 3, 2.

C

1, 2, 2, 3, 1, 3.

D

2, 3, 1, 2, 1, 3.

E

1, 1, 2, 3, 2, 3.

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Q1841668

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841668 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.

B

A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

C

Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

D

A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.

E

É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.

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Q1840475

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840475 Direito Administrativo

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente conceder publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

C

A ação principal de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, sendo permitida a transação, acordo ou conciliação.

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações legais previstas na Lei 8.429/1992, que são aplicadas cumulativamente.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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