Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário,
o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo
patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser
considerado como ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do
Poder Executivo Federal que cometam atos de
improbidade contra a Administração Pública.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa depende da rejeição das contas pelo
órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Reputa-se agente público, para fins de responsabilização
por ato de improbidade, todo aquele que exerce
mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o
vínculo com a Administração Pública for transitório e
sem remuneração.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de
servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança na administração
pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
Cargo em comissão é aquele cuja função corresponde à
atividade de direção, chefia e assessoramento e que
pode ser exercido por quem não possua cargo efetivo.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
Denominam-se agentes políticos os cidadãos designados
para colaborar transitoriamente com o Estado,
mediante prestação de serviços específicos, em razão de
suas competências profissionais.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Para que um agente público possa tomar posse e entrar
em exercício, deverá apresentar uma declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
que ficará arquivada no serviço de pessoal competente.
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