Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o
ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação administrativa é condição de
procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de
improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal nº 8.429/1992, de natureza nacional, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos na prática de atos de improbidade administrativa que:
I. Importam enriquecimento ilícito.
II. Causam prejuízo ao erário.
III. Tipificam crime de abuso de autoridade.
Quais estão corretas?
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
A contratação irregular pela Administração Pública,
burlando a regra do concurso público, constitui ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Só se constituem como atos de improbidade
administrativa os atos que causarem lesão ao erário.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
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