Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é
proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em
salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
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Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo
de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememorar as
normas atinentes às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a
redação conferida pela Lei nº 14.230/21.
Nesse contexto é correto afirmar que
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Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade
Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à
Administração Pública e atos de improbidade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013
e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
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Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a
sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em
relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes
ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, vindo a concluir corretamente que
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