Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 95

Q2066924

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066924 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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Q2066219

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066219 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:

A

Pode ser condenado, pois a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Não pode ser condenado, já que a aprovação das contas do prefeito pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, elide a aplicação de penas relacionadas à gestão municipal.

C

Somente pode ser condenado se, na análise das contas prestadas pelo prefeito, o órgão de controle interno ou o Tribunal de Contas do Estado apontar ressalvas.

D

Pode ser condenado, mas as provas produzidas pelos órgãos de controle não podem ser apresentadas pelo promotor de justiça para a formação da convicção do juiz.

E

Não pode ser condenado, pois a existência de órgão de controle interno do município exclui a responsabilidade do agente público em atos de improbidade administrativa.

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Q2065978

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065978 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A

C - E - C.

B

C - E - E.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

E

C - C - E.

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Q2065737

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065737 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.

B

O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

C

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

D

Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

E

Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.

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Q2065722

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065722 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

A

deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.

B

deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.

C

poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.

E

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q2065714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065714 Direito Administrativo

O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que

A

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

B

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois viola o princípio da moralidade qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão público.

C

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional e tem por objetivo evitar o que a doutrina denomina de “apagão das canetas”.

D

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

E

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão da advocacia pública viola sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, para defender os interesses do ente federativo.

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Q2061813

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |

Q2061813 Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.

Certo

Errado

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Q2061812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |

Q2061812 Direito Administrativo

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública.

Certo

Errado

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Q2061811

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |

Q2061811 Direito Administrativo

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.

Certo

Errado

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Q2060883

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060883 Direito Administrativo

Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A legalidade em sentido amplo abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico; como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade.

B

A Constituição de 1988 inovou ao introduzir o ato de improbidade no capítulo da Administração Pública; antes disso, não existia no direito positivo brasileiro legislação prevendo sanções para os atos que importassem prejuízo para a Fazenda Pública e locupletamento ilícito para o indiciado.

C

O ato de improbidade, em si, constitui crime, de modo que as sanções indicadas no artigo 37, § 4º, da Constituição, têm a natureza de sanções penais.

D

O fato de estar prevista a perda da função pública entre as sanções cabíveis em caso de improbidade administrativa é suficiente para concluir que se trata de sanção administrativa para punir um ilícito puramente administrativo, apurável em processo administrativo.

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Q2060033

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060033 Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:

A

detenção e multa.

B

reclusão e multa.

C

reclusão, somente.

D

detenção, somente.

E

multa, apenas.

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Q2060032

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060032 Direito Administrativo

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

dez dias.

D

cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q2060031

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060031 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.

Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2059092

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059092 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa.

B

Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor.

C

Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer.

D

O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa.

E

Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica

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Q2058974

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058974 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

E

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

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Q2058973

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058973 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

As sanções da Lei de improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, em qualquer hipótese, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q2056368

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056368 Direito Administrativo

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

05 dias.

E

10 dias.

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Q2055930

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055930 Direito Administrativo

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

C

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.

D

O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2054089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054089 Direito Administrativo

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2054088

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054088 Direito Administrativo

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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