Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Nas ações judiciais por atos de improbidade
administrativa, não haverá adiantamento de custas,
de preparo e de emolumentos, mas poderão ser
adiantados honorários periciais e quaisquer outras
despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
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