Questões de Concurso
Comentadas sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos.
- Completam corretamente a lacuna acima:
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca.
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Na inexigibilidade de licitação, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
É inexigível a licitação para serviços e compras que sejam
inferiores à R$ 8.000,00, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Determinado ente federativo pretende contratar um escritório de arquitetura de renome internacional, o qual conta com profissionais de notória especialização e natureza singular de serviços, para a criação de um projeto arquitetônico com vistas à construção de um ponto turístico.
A respeito do contrato em comento, é correto afirmar que o ente federativo
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição para aquisição de materiais que só possam
ser fornecidos por empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita por meio de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio
do local em que se realizaria a licitação.
Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.
Configura hipótese de inexigibilidade da licitação a
contratação de serviço de restauração de obra, devidamente
certificada, sob os cuidados da biblioteca da referida
universidade.
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