O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e imin...
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Q967591
Direito Administrativo
O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave
e iminente risco à segurança pública e deseja reformar
e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a
Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a
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