Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.
No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
A condição básica para inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, que pode se dar devido à existência de um fornecedor exclusivo para bens materiais, equipamentos ou gêneros necessários, à contratação de serviços técnicos profissionais e singulares ou à contratação de profissionais consagrados do setor artístico.
I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores.
IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
V. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa:
Para o direito administrativo, uma licitação é inexigível quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei não exige a sua realização.
Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação para aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial não
exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.