Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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Q30799
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
Q30798
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
Q30611
Direito Administrativo
Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos serviços de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a licitação para essa contratação
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q30043
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:
I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27355
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação
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