Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a

Considere duas situações hipotéticas:


I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;


II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços.

Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei n° 8.666/1993, a licitação é 

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a legalidade, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação: