Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

Acerca das modalidades de licitação e da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção incorreta.

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

A lei que regula o processo de licitação prevê as situações de “ dispensa de licitação” e de “inexigibilidade de licitação”. É caso característico de dispensa de licitação:

A Lei nº 8.666/93 trata de normas sobre licitações e contratos administrativos. Dentro deste marco regulatório, a modalidade de concorrência destaca-se pela sua abrangência e pela exigência de requisitos minuciosos de habilitação, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às condições estabelecidas no edital.

Existem situações específicas nas quais a lei determina a utilização da concorrência como modalidade de licitação obrigatória, independentemente do valor do contrato, visando assegurar a transparência e a obtenção das condições mais vantajosas para a administração.

Neste contexto, considerando as disposições da Lei nº 8.666/93 sobre os casos em que a concorrência é obrigatória, avalie as opções a seguir e identifique aquela que NÃO apresenta uma situação em que a concorrência é exigida, independentemente do valor do contrato: 

De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação: