Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por
licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda,
hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a
concessão.
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação terá de ser instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (quando for o caso); razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
É inexigível a licitação para contratação de jurista renomado e de notória especialização para elaborar parecer de interesse da administração pública.