Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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A licitação é inexigível
De acordo com legislação vigente, pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação quando da contratação pública. Quanto a isso, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
( ) As situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de até 30 dias, à autoridade superior, para ratificação.
( ) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Para quaisquer compras de pequeno valor (R$ 800,00, por exemplo), a licitação é inexigível.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.
I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.
II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Pode-se afirmar que:
A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação
De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação