Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
A inexigibilidade de licitação caracteriza-se quando
houver inviabilidade de competição, em especial para
contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, não
sendo necessário que ele seja consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que não caracteriza a dispensa de licitação de acordo com a Lei 8.666/1993.
Examine as assertivas e assinale a correta.
I Há a inexigibilidade de licitação sempre que houver a inviabilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
II Haverá a possibilidade de contratação direta nos casos de licitação deserta, que se caracteriza quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou foram desclassificados.
III É inexigível a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Assinale a alternativa correta.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante concorrência.
O Município de Salvador, com escopo de fomentar o turismo e manter a memória cultural local, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização, no valor total de duzentos mil reais, atendendo aos princípios da economicidade e legalidade.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser firmado mediante:
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
III. Quando para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correspondente em que a licitação seja dispensável e inexigível.