Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Enquadra-se na hipótese de dispensa da licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

É configurada a dispensa da licitação quando se faz necessária a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

voltada às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Aquisição de determinadas marcas de produtos de cunho técnico de engenharia e informática, em razão das comprovadas necessidades específicas da Administração pública.

Contratação, com inexigibilidade de licitação, de serviços de engenharia, desde que o prestador do serviço seja renomado, sua capacidade seja consagrada pela crítica e bem avaliada pelos institutos técnicos do setor.

Contratação com dispensa de licitação, de organizações sociais no âmbito da esfera de governo que assim as qualificou, para prestar serviços constantes dos contratos de gestão.

Aquisição de bens e serviços por escopo, sem que se caracterize a continuidade da necessidade do objeto do contrato, quando ficar demonstrado que haverá inequívoca vantagem financeira para a Administração.

Contratação de obras e serviços de engenharia que também apresentem cunho artístico, desde que seu autor seja consagrado e que o valor da contratação não ultrapasse o limite legalmente fixado para as tomadas de preços.

Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.

Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.

Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.