Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.
A lei determina que a licitação inexigível é aplicada