Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.264 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160196
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser instaurado de
forma voluntária, por solicitação de um
interessado, ou de outra maneira, quando o
próprio órgão competente decide iniciar a ação
sem que haja solicitação externa. Qual é essa
forma de início do processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151621
Direito Administrativo
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após
três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo
administrativo, indique a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150407
Direito Administrativo
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão
indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145107
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, o acompanhamento de
prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a
"convalidação" refere-se:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3131677
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem
constar no requisito apresentado inicial pelo interessado,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |
Q3129382
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas
disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais
devem ser os prazos e procedimentos a serem
considerados?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127316
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das provas
no processo administrativo, segundo o disposto na Lei
Federal n° 9.784/99.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124648
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na
Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir,
considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115333
Direito Administrativo
A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105977
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103851
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098309
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098307
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095090
Direito Administrativo
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095064
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados
no processo, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |
Q3092157
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089913
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das
funções pelos órgãos da Administração Pública, a
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |
Q3088364
Direito Administrativo
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de
autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no
exercício do cargo,
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |
Q3084475
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quais estão corretas?
I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |
Q3065784
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o
início do processo administrativo, analise as afirmativas
e assinale a opção incorreta:
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