Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 2

Q3129382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129382 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?

A

O prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.

B

O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.

C

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q3127316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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Q3124648

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124648 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − V − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − F − F

E

F − F − V − V.

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Q3115333

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115333 Direito Administrativo

A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV.

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Q3105977

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105977 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

B

A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão sobre o objeto do processo em até quinze dias.

C

As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.

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Q3098309

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098309 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

Certo

Errado

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Q3098307

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098307 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

Certo

Errado

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Q3098070

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098070 Direito Administrativo

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

A

a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.

B

o servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.

C

a instauração do processo depende de autorização judicial.

D

o processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.

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Q3095090

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095090 Direito Administrativo

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:

I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3095064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095064 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3092157

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092157 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q3089913

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089913 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

A

delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

B

competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.

C

avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e permitida, em razão da relação de subordinação.

D

delegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.

E

instauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.

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Q3088364

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088364 Direito Administrativo

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

A

pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.

B

não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.

C

não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.

D

tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.

E

também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

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Q3084475

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084475 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:

I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3065784

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065784 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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Q3061387

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061387 Direito Administrativo

Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.

B

Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.

C

A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.

D

O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

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Q3059969

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059969 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

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Q3059968

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059968 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

Certo

Errado

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Q3059967

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059967 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Certo

Errado

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Q3059966

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059966 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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