Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
Foram encontradas 1.251 questões
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O comparecimento à consulta pública é suficiente
para conferir ao cidadão a condição de interessado
no processo.
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma
em documentos deverá, sempre, ser exigido pela
autoridade que seja competente para decidir.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
Conheça nossos planos