Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica
ou territorial.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a
pedido do interessado.
I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens