Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.

Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir:
I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva. gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade. II - As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular. III - O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido. IV - A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica.

Sobre desapropriação assinale a alternativa correta.

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.