Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Ao tomar posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

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A única conduta irregular é a de Joseclei, que furta os bens da Prefeitura. Já Mariana não comete irregularidade alguma ante seu direito de liberdade de comunicação, de exercício de profissão e pelo fato de seu serviço não estar sendo prejudicado. Por sua vez, Luiz também não comete irregularidade ante a garantia dada pela Constituição Federal de liberdade de manifestação de crença política, filosófica ou religiosa.

Se Joseclei devolver os sacos de cimento antes que alguém perceba e denuncie, nenhuma irregularidade terá praticado.

Se Luiz não coagir seus subordinados, mas apenas limitar-se a propagar suas ideologias políticas, mesmo que manifestando desapreço sobre seus colegas de posição contrária, não estará cometendo irregularidade alguma.

todos, sem exceção, estão cometendo irregularidades e ferindo deveres funcionais.

Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Observar as normas legais e regulamentares.

Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Tratar com urbanidade os cidadãos municipais.

Fazer a revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

Folgar em feriados municipais.

Receber décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado.

Fazer horas extras durante o final de semana.

Indicação de responsabilidade civil do servidor investigado.

Arquivamento do processo ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

Indiciamento do servidor público.

Encaminhamento do caso para a justiça comum.

Suspensão imediata do servidor investigado de até 120 (cento e vinte) dias.

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Participar de conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Proceder de forma desidiosa.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.