Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q2302663 Direito Administrativo
Quais as modalidades de aposentadoria de servidores públicos?
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Q2301049 Direito Administrativo
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis: 
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Q2296476 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para complementar a Lei Municipal.

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Q2296183 Direito Administrativo
Acerca do estágio probatório do servidor público federal previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Q2295113 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações pública federais. Assim, de acordo com a referida Lei, a ________________ dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O(A) ______________ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q2295107 Direito Administrativo
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas celetistas.
( ) A inspeção médica oficial para posse em cargo público é necessária apenas para os cargos técnicos.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q2294354 Direito Administrativo
Os mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção, e, entre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. Segundo a doutrina, um mesário é um exemplo de qual tipo de agentes públicos?
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Q2292083 Direito Administrativo
São formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/1990, exceto:
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Q2290826 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, julgue o item.


É vedado à Administração remover ou redistribuir de ofício servidor investido em mandato eletivo ou classista para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q2290418 Direito Administrativo
São responsabilidades e deveres do servidor público, EXCETO:

Fonte: Lei nº 8.112/1990.
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Q2290409 Direito Administrativo
O servidor púbico responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, diante disso sabemos que ao servidor é proibido, alguns comportamentos e atitudes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(  ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

(  ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

(  ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

(  ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima:
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Q2290407 Direito Administrativo
São deveres do servidor, julgue as afirmações a seguir:

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II.Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

III.Observar as normas legais e regulamentares.

IV.Ser desleal às instituições a que servir.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após averiguar as afirmações, está correto o que se determina em:
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Q2290404 Direito Administrativo
São deveres do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por__________. Para garantir a proteção das informações confidenciais no setor público, são recomendados procedimentos e protocolos para o conteúdo, armazenamento e compartilhamento desses dados. Geralmente, apenas pessoas autorizadas têm acesso a essas informações e é comum haver punições para casos de vazamento ou uso inadequado. A proteção dessas informações é crucial para manter a integridade, a confiança e a eficiência do governo e de seus órgãos.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Marque a opção abaixo que completa a lacuna do excerto:
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Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |
Q2289905 Direito Administrativo
O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissão é
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Q2289858 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório, não poderá ser concedida licença
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Q2288266 Direito Administrativo
Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de
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Q2288254 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença
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Q2288250 Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
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Q2286698 Direito Administrativo

     Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência. 


A ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve em 

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Q2286014 Direito Administrativo
Tanto a Lei nº. 8.112/90 quanto o Decreto nº. 1.171/94 trazem deveres aos servidores públicos. Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: C
144: A
145: A
146: E
147: A
148: D
149: C
150: A
151: C
152: E
153: E
154: D
155: C
156: A
157: C
158: A
159: E
160: A