Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 126

Q46859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q46859 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

Certo

Errado

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Q46706

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46706 Direito Administrativo

O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por

A

oito dias corridos em caso de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão.

B

trinta dias, em caso de suspensão do contrato de trabalho.

C

cinco dias para tirar título de eleitor, comprovado por declaração da Justiça Eleitoral ou com o próprio título.

D

dois dias quando doar sangue, comprovado por atestado do banco de sangue ou hospital.

E

um dia para acompanhamento de dependentes em atendimento médico.

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Q44834

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44834 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Certo

Errado

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Q44833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44833 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.

O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.

Certo

Errado

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Q44832

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44832 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.

O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Certo

Errado

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Q44829

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44829 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.

A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.

Certo

Errado

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Q44790

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44790 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

Certo

Errado

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Q44589

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44589 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

B

A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

C

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

D

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

E

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

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Q44240

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44240 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Certo

Errado

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Q43070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43070 Direito Administrativo

A licença para tratamento consiste em período de até

A

24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.

B

24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.

C

12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.

D

6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.

E

12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

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Q42955

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42955 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.

B

Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.

C

Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.

D

Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.

E

O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

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Q40758

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40758 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-lhe danos. Instaurado processo administrativo, a administração determinou que a servidora ressarcisse o Erário. Joana concordou e dividiu o valor correspondente em doze vezes, pagando-o mediante desconto em seu contracheque. Ao final do quarto mês, a servidora pediu exoneração para tomar posse no cargo de procuradora do estado do Pará. Nessa situação, Joana deve arcar com as oito parcelas restantes, mediante o pagamento de oito boletos bancários expedidos mensalmente pelo INCA.

Certo

Errado

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Q40757

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40757 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

Certo

Errado

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Q39306

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39306 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

A

anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

B

a demissão do servidor.

C

a exoneração do servidor.

D

a disponibilidade do servidor.

E

tornar-se sem efeito o ato de provimento.

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Q39304

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39304 Direito Administrativo

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

A

revogação da exoneração.

B

inscrição do débito em dívida ativa.

C

penhora administrativa de bens do servidor.

D

abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

E

anulação da exoneração.

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Q38873

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38873 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos."

Nos termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação está

A

incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

B

correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

C

correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

D

correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

E

incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

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Q38322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38322 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

B

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.

D

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.

E

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

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Q37700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37700 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

A

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

B

O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

C

O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

D

Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q37058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37058 Direito Administrativo

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

B

Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

D

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

E

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q35050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35050 Direito Administrativo

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

A

Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

B

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

C

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

D

Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

E

O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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