Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 92

Q504172

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q504172 Direito Administrativo

Um valor importante no âmbito das profissões é a autonomia profissional. No caso de um servidor público federal, e tendo como referência a legislação atual, autonomia significa

A

a expressão da ação livre e independente dos servidores, evidenciando sua autonomia e não submissão à equipe diretiva da instituição, sobretudo no que concerne ao processo de tomada de decisão e as ações administrativas.

B

a relação de foro íntimo, portanto, orientada por referências inatas do próprio servidor que, a partir de seus valores individuais, deve posicionar-se em seu ambiente de trabalho em relação à equipe diretiva do órgão ou autarquia à qual se vincula.

C

o produto da ação governamental via concessão administrativa e ato discricionário, pois ao servidor é proibido, sob quaisquer motivos ou alegações de deixar de cumprir uma tarefa que lhe seja confiada pela chefia imediata.

D

o exercício de uma ação responsável e conscientede se deliberar no âmbito da profissão, considerando as finalidades, os aspectos éticos, legais e o conjunto dos elementos que integram seu trabalho.

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Q504164

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q504164 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público titular de cargo efetivo poderá se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado:

A

desde que tenha cumprido o estágio probatório.

B

caso tenha obtido sua efetivação no cargo há, pelo menos, quatro anos.

C

no interesse da administração pública, cumprindo-se os demais requisitos legais.

D

quando o tempo restante para a aposentadoria não for menor que oito anos.

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Q502216

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502216 Direito Administrativo

Nos anos 1990, as instituições internacionais formuladoras de políticas globais (...) iniciaram uma ofensiva para privatizar bens públicos e submeter a ação do Estado e as políticas públicas aos interesses das empresas privadas. (...) O impacto dessa doutrina no Brasil é enorme. Apesar das denúncias de subvalorização do patrimônio público, apenas em 1977, a venda de empresas estatais totalizou US$ 23,7 bilhões. Conforme esse ideário, somente a segurança pública e a formulação de políticas públicas devem permanecer como responsabilidade direta do Estado. Tudo o mais – como a prestação de serviços de saúde, educação, desenvolvimento científico e tecnológico, serviços culturais... – seria mais bem administrado pela iniciativa privada.

Fragmento adaptado de Uma doutrina em questão, artigo de Sílvio Caccia Bava, publicado em Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 8, nº 90, janeiro de 2015.

A Lei nº 8.112/90 contém dispositivos contrários ao que propunha o chamado neoliberalismo, e se referem à valorização da administração pública. Marque a alternativa que figura esta valorização:

A

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

D

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

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Q501999

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501999 Direito Administrativo

Quanto à licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que

A

é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo.

B

pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório.

C

poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam em estágio probatório.

D

uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la.

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Q501983

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501983 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São licenças concedidas ao servidor, EXCETO.

A

Licença prêmio por assiduidade, adquirida no período de 2004 a 2009.

B

Licença para desempenho de mandato classista.

C

Licença para capacitação.

D

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q501982

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501982 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que, para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

A

18 (dezoito) meses de exercício.

B

14 (quatorze) meses de exercício.

C

12 (doze) meses de exercício.

D

11 (onze) meses de exercício.

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Q501906

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501906 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

Certo

Errado

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Q501388

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |

Q501388 Direito Administrativo

Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não.

Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Para capacitação.

C

Para tratar de interesses particulares.

D

Para tratamento da saúde.

E

Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.

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Q498528

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2009 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q498528 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As férias do servidor público da união poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

B

As indenizações pagas ao servidor público da união se incorporam ao seu vencimento ou provento.

C

No ato da posse, o servidor está dispensado de apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio, mas declarará quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q498083

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Serrita - PE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Serrita - PE - Auxiliar de Biblioteca Escolar |

Q498083 Direito Administrativo

Sobre o Regime Estatutário, marque a alternativa CORRETA: .

A

Previsto em lei municipal, estadual ou federal. Os servidores têm direito a estabilidade no emprego férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

B

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro.

D

Os servidores têm direito a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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Q497574

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem | COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q497574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o prazo para que o servidor entre em exercício, contado da data da posse, é de:

A

quarenta dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

noventa dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q496433

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Secretariado | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q496433 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 8.112/1990, inferior a quantos dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde ?

A

20 dias.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q496168

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, o servidor poderá ausentar-se do serviço público:

A

para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 02 dias.

B

por 15 dias consecutivos em razão de seu casamento.

C

por 07 dias consecutivos em razão de falecimento de seu cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos.

D

em caso de falecimento de madrasta ou padrasto e enteados somente no dia do enterro.

E

por um turno de trabalho para doação de sangue.

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Q496167

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, sobre a licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

A licença durará até 03 meses.

B

A licença poderá ser concedida a cada 05 anos de efetivo exercício.

C

O servidor tem direito a perceber sua remuneração adicionada de 1/3, durante o exercício da licença.

D

A licença poderá ser concedida para o servidor participar de curso de capacitação profissional.

E

A licença poderá ser negada se não for do interesse da Administração Pública.

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Q494192

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494192 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, é permitido ao servidor público

A

recusar fé a documentos públicos.

B

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

exercer o comércio, sem exceções.

D

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

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Q494191

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494191 Direito Administrativo

José é casado com Maria, com a qual teve dois filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:

A

Além do vencimento, poderão ser pagas a José algumas vantagens.

B

A administração pagará as despesas com passagem e transporte de bagagem e de bens pessoais de José, bem como de Maria e de seus dois filhos, quando ele for removido para São Mateus.

C

Mesmo que José ocupe cargo em comissão, ele terá direito a ajuda de custo com a mudança de domicílio.

D

Se José falecer em São Mateus, Maria e seus dois filhos terão direito a ajuda de custo e transporte para Vitória, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

E

Quando deslocado para nova sede, a administração pagará auxílio-moradia a José, porém correm por conta do servidor as despesas de transporte dele, de Maria e de seus dois filhos.

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Q494189

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494189 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A

Aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

B

Define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da União, das autarquias e das fundações públicas federais que devem ser cometidas a um servidor.

C

Considera servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.

E

Institui as regras básicas de prestação de serviços gratuitos junto aos órgãos da Administração Pública Federal.

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Q493764

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q493764 Direito Administrativo

“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até _____________, para participar de curso de capacitação profissional.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

15 dias

B

1 mês

C

2 meses

D

3 meses

E

4 meses

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Q493645

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493645 Direito Administrativo

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n⁰ 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

A

poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.

C

poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

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Q493644

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493644 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n⁰ 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor -hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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