Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 95

Q483916

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q483916 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

Certo

Errado

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Q483846

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista Júnior - Desenvolvimento Tecnológico |

Q483846 Direito Administrativo

Conforme disposto no artigo 87 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Após cada ______ anos de _____________ exercício de seu cargo público, no interesse da Administração, o servidor público poderá afastar-se, _______ remuneração, por até _______ meses, para participar de _______________.

A

5 (cinco)/ efetivo/ sem/ 3 (três)/ curso de capacitação profissional

B

3 (três)/ início de/ com/ 6 (seis)/ curso de pós- graduação

C

3 (três)/ início de/ sem/ 3 (três)/ reciclagem profissional

D

5 (cinco)/ efetivo/ com/ 3 (três)/ curso de capacitação profissional

E

5 (cinco)/ efetivo/ com/ 6 (seis)/ curso de capacitação profissional

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Q483727

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483727 Direito Administrativo

Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:

A

ser extinto sem julgamento do mérito, pois todas as decisões administrativas vinculam o juízo criminal;

B

ter prosseguimento normal, não sendo atingido pela decisão administrativa;

C

ser extinto sem julgamento do mérito, pois especificamente a motivação adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;

D

ser extinto com julgamento do mérito, sendo Leandro absolvido;

E

ser suspenso, pois a existência de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela ação.

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Q483009

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483009 Direito Administrativo

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

Certo

Errado

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Q482339

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482339 Direito Administrativo

Conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

Para atividade política.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Para tratar de interesses particulares.

E

Para desempenho de mandato classista.

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Q482126

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482126 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n^o8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

E

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

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Q482029

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482029 Direito Administrativo

Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro/90.
2. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
3. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

A

É correto apenas o item 1.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

É correto apenas o item 2.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

É correto apenas o item 3.

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Q481956

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481956 Direito Administrativo

Texto associado

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional.

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

E

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q481294

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Estatística | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q481294 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

A

só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.

B

não é devido o pagamento de diária

C

só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.

D

a diária é devida em 70%

E

a diária é devida pela metade.

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Q479351

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479351 Direito Administrativo

Conforme o disposto no artigo 95, da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do

A

ministro das Relações Exteriores.

B

chefe imediato.

C

diretor do Órgão, Autarquia, Empresa Pública ou Fundação a que o servidor esteja vinculado.

D

presidente da República, presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

ministro da Casa Civil.

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Q479350

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479350 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.

A

V/ F/ F/ V

B

V/ F/ V/ V

C

F/ V/ F/ F

D

F/ V/ F/ V

E

V/ F/ V/ F

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Q479011

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479011 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

B

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q479010

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479010 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q476550

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476550 Direito Administrativo

Gabriela ingressou na UFRJ no cargo de Assistente em Administração em 22 de julho de 2013. Em 10 de março de 2014, Gabriela solicitou exoneração de seu cargo, pois havia conseguido uma bolsa de estudos no exterior e ainda não preenchia nenhuma das condições exigidas para obtenção de licenças ou afastamentos previstos na Lei Federal N ^o 8.112/90. Considerando que a referida lei prevê a indenização de férias ao servidor exonerado proporcionalmente ao período trabalhado, Gabriela teve direito a receber em pecúnia o valor de sua remuneração correspondente a:

A

20 dias

B

21 dias

C

22 dias

D

23 dias

E

24 dias

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Q476549

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476549 Direito Administrativo

Márcia é servidora do quadro de Técnico-Administrativos da UFRJ há cinco anos. Recentemente, após retornar de sua licença para capacitação, ela foi aprovada para cursar o Doutorado em Administração Pública e gostaria de ter mais tempo para se dedicar aos estudos. Consultando a Lei Federal N^o 8.112/90, Márcia verificou que existe um afastamento destinado aos servidores públicos que estão cursando programa de pós-graduação stricto sensu no país. Márcia, então, procura o Órgão de Pessoal da Unidade onde atua na UFRJ e solicita a abertura de processo para que seja autorizado o seu afastamento. Ao receber o processo e analisar o pedido realizado por Márcia, a autoridade competente deverá:

A

negar o pedido sem que seja necessário justifcar o motivo, pois à autoridade competente cabe o poder

B

negar o pedido e informar que o afastamento solicitado poderá ser concedido apenas depois de decorridos quatro anos de sua aprovação em estágio probatório.

C

negar o pedido e informar que, devido ao seu afastamento recente, Márcia não poderá obter o afastamento solicitado até que transcorram dois anos do seu afastamento para licença capacitação.

D

autorizar o pedido e informar que o afastamento será efetivado após transcorridos três meses a serem contados a partir de seu retorno da licença capacitação, período pelo qual ela fcou afastada.

E

autorizar o pedido, pois Márcia já concluiu o estágio probatório e a lei prevê que o afastamento para cursar doutorado é permitido após quatro anos de efetivo exercício, incluindo o período do estágio probatório.

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Q476546

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476546 Direito Administrativo

André é servidor do quadro efetivo da UFRJ há dois anos. Em 05 de julho de 2014, ele registrou sua candidatura ao cargo de deputado estadual perante a Justiça Eleitoral. Como exercia cargo de chefia, André foi afastado de suas atividades e fez jus à licença para atividade política. Em 05 de outubro de 2014, ele foi eleito e em 15 de outubro retornou às atividades do seu cargo de servidor público na UFRJ. A posse dos parlamentares eleitos está agendada para ocorrer no dia 1 ^o de fevereiro de 2015 e André deverá se afastar novamente do seu cargo efetivo para tomar investidura no cargo eletivo, permanecendo afastado do seu cargo na UFRJ até o término do mandato eletivo. Sabendo que André ainda está em estágio probatório e levando em consideração a previsão contida na Lei Federal N^o 8.112/90, pode-se afirmar que o seu estágio

A

ficou suspenso durante a licença para atividade política e ficará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

B

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política, mas fcará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

C

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política e assim correrá enquanto estiver exercendo o seu mandato eletivo.

D

ficou suspenso durante a licença para atividade política, mas correrá como se em efetivo exercício estivesse enquanto permanecer em seu cargo de mandato eletivo.

E

será realizado por meio da avaliação de seu mandato eletivo e obterá aprovação no estágio probatório se alcançar um índice de avaliação positiva superior a 60 por cento.

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Q476545

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476545 Direito Administrativo

Ana Clara é casada com José Marcos. Ela é servidora do quadro efetivo da UFRJ e ele é gerente de uma agência bancária na cidade do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2014, José Marcos foi transferido para gerenciar uma agência da mesma rede bancária na cidade de Belo Horizonte. Ana Clara, então, fazendo jus aos seus direitos de servidora pública federal, solicitou que lhe fosse concedida uma licença para acompanhar o seu marido e que, enquanto ele permanecesse na cidade de Belo Horizonte, ela pudesse ficar em exercício provisório na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ao analisar o pedido, a autoridade responsável deverá informar a Ana Clara que a licença para acompanhar o marido:

A

não poderá ser concedida, porque isso acarretará na sobrecarga das atividades de seu cargo para os demais servidores da UFRJ

B

não poderá ser concedida, visto que essa licença é concedida apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

C

poderá ser concedida, mas o exercício provisório não, visto que tal instituto é concedido apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

D

poderá ser concedida assim como o exercício provisório, desde que a UFMG tenha condições de recebê-la para exercer atividades compatíveis com as de seu cargo.

E

poderá ser concedida juntamente com o exercício provisório, desde que haja outro servidor ma UFRJ com disponibilidade e aptidão para executar as atividades que são próprias do cargo de Ana Clara.

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Q476543

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476543 Direito Administrativo

Henrique é estudante do curso noturno de Administração Pública e prestou concurso para o cargo de Assistente em Administração na UFRJ visando a obter uma ocupação remunerada no serviço público enquanto não conclui o seu curso de graduação. Ele obteve aprovação no concurso e foi nomeado para o cargo em questão. Após inspeção médica, foi considerado apto para as atividades do cargo e tomou posse. Ao entrar em exercício e ser informado de que o seu horário de trabalho seria das 13h às 22h, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecido no Edital, Henrique informa que é estudante de curso de graduação em horário noturno e que não poderia assumir as atividades do cargo no horário designado. Considerando as disposições previstas na Lei Federal N ^o 8.112/90, a UFRJ deverá:

A

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, exonerá-lo do cargo.

B

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, tornar sua posse sem efeito.

C

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe licença especial de estudante enquanto durar o curso de graduação

D

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe horário especial de trabalho mediante a compensação semanal de horário.

E

abrir um Processo Administrativo Disciplinar contra Henrique para apurar se ele agiu de má fé ao se inscrever para um cargo para o qual já sabia de sua impossibilidade em assumi-lo no horário designado.

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Q476542

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476542 Direito Administrativo

Mariana é servidora pública e ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense (UFF) desde maio de 2011. Em 30 de setembro de 2014, ao completar o oitavo mês de gestação, Mariana solicitou licença à gestante, que lhe foi concedida, tendo início a partir do dia seguinte. Ocorre que, no dia do início de sua licença, Mariana é nomeada para o cargo de Técnico em Artes Gráficas na UFRJ. Ela tem interesse em assumir o novo cargo, embora este não seja acumulável com o cargo de Assistente em Administração. Considerando o prazo previsto na Lei Federal N ^o 8.112/90, quando convocada para tomar posse, Mariana deverá:

A

informar à UFRJ que não poderá tomar posse no novo cargo, pois se encontra em licença à gestante e não deseja abrir mão desse benefício.

B

solicitar à UFF que suspenda a sua licença e tomar posse no novo cargo no prazo de até 30 dias após a data de sua nomeação, dada a impossibilidade de tomar posse ao término da licença

C

solicitar à UFF que lhe conceda vacância para posse em outro cargo inacumulável, abrir mão de sua licença à gestante e tomar posse no novo cargo

D

tomar posse no novo cargo na UFRJ sem que seja necessário solicitar vacância na UFF, visto que, durante a licença, a posse em outro cargo não configura acumulação.

E

informar à UFRJ que se encontra em licença à gestante e solicitar que sua posse seja agendada para data posterior ao término de sua licença, que possui duração total de 180 dias.

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Q469343

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469343 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 8.112/90, o servidor público federal poderá ser demitido em decorrência da prática de certos atos ilícitos. Assinale a alternativa que NÃO contém um ato cuja pena é a demissão:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.

C

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Inassiduidade habitual.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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