Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q493643 Direito Administrativo
Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n 0 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela
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Q492425 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê
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Q492247 Direito Administrativo
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:
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Q491069 Direito Administrativo
À luz das normas expressamente previstas na Lei n0 8.112/90, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência
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Q491065 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n0 8.112/90, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada
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Q491062 Direito Administrativo
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou por um dia ao serviço, sem motivo justificado. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê que o servidor
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Q491027 Direito Administrativo
Um servidor público de um Ministério Federal foi cedido para a Prefeitura Municipal de Caieiras.

Assinale a alternativa que indica corretamente de qual órgão é o ônus da remuneração do servidor.
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Q491026 Direito Administrativo
Antonio Silveira dos Passos é servidor público e foi deslocado, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. O instrumento utilizado pelo órgão em que Antonio está lotado é:
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Q490559 Direito Administrativo
Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebimento do adicional noturno ao servidor público federal?
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Q490546 Direito Administrativo
A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se tornou conhecido?
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Q490545 Direito Administrativo
A penalidade de demissão aplicar-se-á ao servidor público federal que:
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Q490544 Direito Administrativo
Quantos dias, sem prejuízo qualquer, poderá o servidor público federal ausentar-se do trabalho em razão da morte de seu enteado?
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Q489461 Direito Administrativo
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço será remunerado com um acréscimo em relação à hora normal de trabalho em
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Q489460 Direito Administrativo
Conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO para
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Q489104 Direito Administrativo
Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I) interesse da administração;
II) equivalência de vencimentos;
III) manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q489102 Direito Administrativo
A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer em que situação?
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Q488863 Direito Administrativo
Com relação a possibilidade de acumulação de períodos de férias, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que
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Q488788 Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei n° 8.112/90.

I A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência.
II O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar -se-á com perda total da remuneração.
III Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
IV O servidor do Poder Executivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República.

Dentre as afirmativas, estão corretas
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Q488680 Direito Administrativo
De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal contar -se-á
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Q488679 Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir, referentes a Licenças, de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90.

I. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge terá prazo determinado, sem prejuízo da remuneração.

II. O servidor ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório não faz jus à Licença para Tratar de Interesses Particulares.

III. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge não será concedida se o cônjuge ou companheiro do servidor for deslocado para o exterior.

IV. A Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.


Das afirmativas, estão corretas
Alternativas
Respostas
1841: C
1842: B
1843: C
1844: B
1845: C
1846: A
1847: D
1848: A
1849: A
1850: D
1851: B
1852: D
1853: D
1854: B
1855: E
1856: A
1857: C
1858: C
1859: A
1860: D