Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 88

Q573397

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573397 Direito Administrativo

Segundo o Art. 103 da Lei Nº 8.112/90, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não será contado o tempo

A

de licença para atividade política, no período a partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição.

B

correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

C

de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

D

de serviço relativo a tiro de guerra.

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Q570219

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570219 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quanto aos recursos, que:

A

serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

B

os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.

C

não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.

D

são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.

E

a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.

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Q570212

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570212 Direito Administrativo

Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funções de Administradora e exerce cargo de direção. Neste caso, em conformidade com a lei, a servidora:

A

só será afastada do cargo público que exerce até a data da proclamação final do resultado das eleições.

B

somente será afastada do cargo público quando da data de sua posse solene no cargo eletivo para que se elegeu.

C

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o dia da realização do pleito.

D

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito eleitoral.

E

será afastada do cargo público a partir do dia do registro da sua candidatura ao cargo de prefeita, até o dia da apuração do pleito eleitoral.

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Q563738

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563738 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

A denominada avaliação especial de desempenho não é condição obrigatória para que o servidor adquira a estabilidade, por ser uma faculdade atribuída ao poder público, e, não, um dever.

B

Dependente de servidor demitido faz jus a pensão, uma vez que o servidor contribuiu para o RPPS enquanto durou seu exercício.

C

Embora seja quinquenal o prazo de prescrição para que o servidor público inativo possa postular a revisão do benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, diante da relação de trato sucessivo mantida com o poder público.

D

O direito do servidor à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para a contagem de tempo de serviço pode ser postulado judicialmente pelo servidor público até o registro da sua aposentadoria pelo tribunal de contas.

E

Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a administração pública deve efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos aprovados em concurso público.

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Q560331

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560331 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de pessoas.

A administração de pessoal no serviço público brasileiro passou a ser tratada como um sistema de atividades com a aprovação da Lei n.º 8.112/1990.

Certo

Errado

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Q560151

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560151 Direito Administrativo

O auxílio moradia

A

será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.

B

cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.

C

cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

D

começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

E

possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

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Q559457

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q559457 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:

A

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações, adicionais e gorjetas.

B

Tanto ajuda de custo quanto diárias, transporte e auxílio-moradia constituem possíveis indenizações pagas ao servidor público federal.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento do valor no contracheque do mês subsequente.

E

Haverá controle anual da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

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Q559407

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Assistente em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q559407 Direito Administrativo

Nos artigos 81 a 91 do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), quanto às disposições gerais acerca de possíveis licenças a serem pagas ao servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, mediante comprovação por perícia médica oficial.

B

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para capacitação.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo determinado.

D

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

E

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

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Q559357

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559357 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concessões garantidos aos servidores públicos federais, bem como ao tempo de serviço destes. Referente ao conteúdo dos artigos 93 a 103 desta Lei, assinale a opção INCORRETA:

A

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

B

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo e do cargo eletivo.

C

O servidor poderá, a qualquer momento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programas de mestrado e doutoramento no exterior, totalizando 6 (seis) anos.

D

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

E

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

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Q558430

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558430 Direito Administrativo

Texto associado

A seguir, determine a correspondência entre os tipos de gratificações e adicionais de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990.

1. Gratificação natalina.

2. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

3. Adicional de férias.

4. Adicional noturno.

5. Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento.

( ) O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento.

( ) O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.

( ) Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

( ) Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9.º.

( ) No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.

A correspondência correta, de cima para baixo, é:

A

5 - 4 - 1- 3 - 2.

B

4 - 2 - 1 - 5 - 3.

C

4 - 1- 5 - 2 - 3.

D

3 - 5 - 4 - 1 - 2.

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Q558394

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado |

Q558394 Direito Administrativo

No que diz respeito às concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.

II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Q558282

Ano: 2014 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico | UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |

Q558282 Direito Administrativo

J.B.S. é servidor público de universidade federal e sua relação funcional é regida pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações. Em 10 de junho de 2014 (terça-feira) foi concedida licença por motivo de doença em pessoa de sua família. Analise as proposições abaixo: I – A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. II – A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. III – A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro) meses. IV – Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Marque a alternativa CORRETA.

A

Somente as proposições II e III são corretas.

B

Somente as proposições III e IV são corretas.

C

Somente as proposições I, II e IV são corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

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Q558243

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos | IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558243 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,

A

licença à gestante, à adotante e à paternidade.

B

o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

C

a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2.º.

D

o tempo de iniciativa privada, vinculada à Previdência Social.

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Q557998

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557998 Direito Administrativo

Com relação às férias e concessões, assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Jurídico Único.

A

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, sendo permitida a acumulação somente por necessidade de serviço.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem necessidade de compensação de horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício.

C

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial independentemente de compensação de horário.

D

O servidor fará jus em qualquer hipótese, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

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Q557997

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557997 Direito Administrativo

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de indenizações, gratificações e adicionais. Constituem indenizações ao servidor, segundo o Regime Jurídico Único:

A

ajuda de custo, diárias e passagem.

B

auxílio moradia, transporte e diárias.

C

ajuda de custo, hora extra e transporte.

D

transporte, auxílio moradia e passagem.

E

adicional pelo exercício de atividades perigosas, ajuda de custo e diárias.

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Q557996

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557996 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único - RJU, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público estão vinculados ao cargo público.

C

os ocupantes de empregos públicos são designados como servidores públicos regidos pelo RJU.

D

a nomeação para cargo comissionado somente ocorrerá por concurso público.

E

os cargos públicos são criados por decreto ou lei para provimento em caráter efetivo.

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Q557995

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557995 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:

A

fazer a reposição mediante acordo no prazo máximo de 24 meses.

B

ser dispensado quando provar que não tem condições de quitar o débito.

C

quitar o débito até a publicação da exoneração.

D

quitar o débito em 60 dias.

E

quitar o débito em 90 dias.

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Q557614

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Assistente em Administração | FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Arquivo |

Q557614 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os fatores de

A

disciplina e capacidade de iniciativa.

B

responsabilidade e bom senso.

C

assiduidade e desempenho evolutivo.

D

produtividade e aptidão técnica.

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Q556091

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556091 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei n° 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q555641

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q555641 Direito Administrativo

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei nº 8.112/1990,

A

não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares.

B

a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

E

deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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