Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 86

Q607260

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607260 Direito Administrativo

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

A

não poderá mudar de residência.

B

citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.

C

citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.

D

citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.

E

citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.

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Q607259

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607259 Direito Administrativo

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

A

será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

B

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.

C

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.

D

será formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.

E

havendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.

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Q607258

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607258 Direito Administrativo

Quanto à fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, é correto afirmar que:

A

concluído interrogatório do acusado, a comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

B

um incidente de sanidade mental será parte do mesmo processo principal, com ou sem expedição do laudo pericial.

C

no caso de mais de um acusado, eles poderão ser ouvidos em conjunto, para que se evite divergências em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias.

D

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, mas não reinquiri-las.

E

quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

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Q607257

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607257 Direito Administrativo

No processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, na fase de inquérito, as testemunhas:

A

poderão ser inquiridas em conjunto.

B

deporão oralmente sendo o depoimento reduzido a termo, sendo opção da testemunha trazê-lo por escrito.

C

que apresentarem depoimentos contraditórios ou que se infirmem, serão novamente inquiridas, mas sem acareação.

D

serão intimadas a depor mediante mandado expedido por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

E

se forem servidores públicos, a expedição do mandado de intimação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

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Q607256

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607256 Direito Administrativo

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo correto afirmar que:

A

os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, sendo peça informativa suplementar.

B

o presidente da comissão está impedido de negar pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, estando vedado, entretanto, recorrer a técnicos e peritos externos à Comissão.

E

na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos a seu superior hierárquico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

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Q607255

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607255 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil da União por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente:

A

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

B

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

C

e estes escolherão dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

D

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E

que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, devendo a indicação recair em membro externo à Comissão.

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Q607254

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607254 Direito Administrativo

Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem:

A

remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

prejuízo da remuneração, não podendo esse afastamento ser prorrogado e, findo o prazo cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

E

prejuízo da remuneração, podendo esse afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, caso o processo tenha sido concluído.

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Q607253

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607253 Direito Administrativo

O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

C

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância.

E

90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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Q607252

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607252 Direito Administrativo

Uma irregularidade no serviço público pode resultar em sindicância e desta poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência, instauração de processo disciplinar ou suspensão de até:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q607251

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607251 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

A

estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

B

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

C

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.

D

estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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Q606677

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico |

Q606677 Direito Administrativo

O tempo máximo de licença para tratamento de saúde do servidor público será, no máximo, de:

A

6 meses.

B

9 meses.

C

15 meses.

D

18 meses.

E

24 meses.

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Q605973

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605973 Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.

B

Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.

C

Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.

D

O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.

E

O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

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Q605942

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605942 Direito Administrativo

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devido o pagamento de gratificação pelo seu exercício.

B

O servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa.

C

Integram os vencimentos do cargo efetivo as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

A ajuda de custo tem a finalidade de compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, excluídas as despesas com bagagem e bens pessoais.

E

Na hipótese de o servidor receber diárias sem se afastar da sede, haverá a obrigatoriedade da restituição integral do valor recebido, salvo se apresentar documentação que comprove a impossibilidade do deslocamento.

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Q603730

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo |

Q603730 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo procura o Departamento de Recursos Humanos do seu órgão para saber dos critérios de remoção a pedido para outra localidade.
A informação recebida é que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remoção, independentemente do interesse da Administração, seria por motivo de saúde do seu

A

pai

B

avô

C

tio

D

afilhado

E

cônjuge

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Q603178

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603178 Direito Administrativo

João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:

A

advertência;

B

suspensão por 30 dias;

C

suspensão por 90 dias;

D

demissão;

E

exoneração.

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Q602737

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602737 Direito Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime jurídico próprio.

Certo

Errado

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Q602092

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 | CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário | CESPE - 2016 - DPU - Arquivista | CESPE - 2016 - DPU - Contador | CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo | CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q602092 Direito Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

Certo

Errado

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Q602088

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 | CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário | CESPE - 2016 - DPU - Arquivista | CESPE - 2016 - DPU - Contador | CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo | CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q602088 Direito Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.

Certo

Errado

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Q601819

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601819 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

Certo

Errado

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Q601817

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601817 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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