Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Considerando as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), considere as seguintes afirmativas: I. Em relação à comprovação da qualificação técnica, o atestado não poderá estabelecer quantidades e prazos relacionados à atividade, ressalvando que o objeto informando no atestado seja similar, pertinente e compatível com o objeto licitado. II. Na modalidade pregão, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. IV. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

De acordo com a Lei de Licitações, a Administração, pretendendo contratar empresa para construir salas de atendimento médico orçadas no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), poderá se valer das seguintes modalidades de licitação:

Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, marque a alternativa CORRETA.

Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular, será um caso de

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão é obrigatório para as seguintes situações:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

Val apresenta proposta para executar obras no município JK, sendo que a licitação tem por finalidade construir cerca de quinze prédios que deverão ser utilizados para atividades escolares e ter instalações modernas, que contenham ligações elétricas para absorver computadores e demais itens que serão utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras devem observar à seguinte sequência:

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Recursos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. II. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. III. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. IV. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Sobre a dispensa de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. II. É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados em legislação, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação III. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. IV. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o pregão, é correto afirmar que:

Sobre a licitação entabulada na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a licitação, segundo estabelece a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e responda. I- A licitação pode ser sigilosa, dependendo do tipo de produto que o Estado pretende adquirir, como, por exemplo, no caso de armamentos para a guarda municipal. II- No momento de aferição das propostas, é proibido dar aos concorrentes qualquer tipo de margem de preferência. III- Apenas em nível Federal a licitação é caracterizada como ato administrativo formal, podendo nas esferas estaduais e municipais a licitação ocorrer por meios informais. Das afirmações, está(ão) correta(s):

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:
I. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. II. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Assinale

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.